Multas de trânsito na República Dominicana: quanto se paga de verdade e o que fazer se a polícia parar você

Resposta curta. Uma multa de trânsito comum na República Dominicana custa entre RD$1.000 e RD$1.667, ou seja, cerca de US$16 a US$27. Se pararem você, pergunte qual é a infração e qual é o artigo, e peça o acta de infracción oficial. Dinheiro na estrada, nunca. Depois você tem trinta dias para pagar em multas.pgr.gob.do ou num banco, ou para contestar o acta no tribunal. Uma multa comum em aberto não impede o seu voo de volta.

Moro na República Dominicana há mais de vinte anos e tenho uma locadora de carros em Punta Cana, então vejo a fiscalização dos dois lados: como motorista nestas estradas e como a pessoa para quem um turista assustado liga do acostamento vinte minutos depois de ser parado. Também levei ao tribunal uma multa de uns vinte dólares e gastei dois dias da minha vida para ganhá-la.

Veja isto primeiro

Gravei a versão curta em vídeo, com a parte que quase nenhum guia conta: o que o agente está realmente pedindo quando o valor soa enorme, e o que muda na conversa assim que você pede o acta por escrito.

Multas dominicanas: o essencial

Pergunta	Resposta curta
A lei	Lei 63-17 de Mobilidade, Transporte Terrestre, Trânsito e Segurança Viária
Quem fiscaliza	A DIGESETT, a polícia de trânsito
O que se paga de verdade	RD$1.000–1.667 pela tabela em uso, cerca de US$16–27
O que diz a lei no papel	De um a três salários mínimos do setor público na maioria das infrações
Dinheiro ao agente	Nunca. Peça o acta de infracción
Prazo para pagar ou contestar	30 dias, artigo 295
Onde pagar	multas.pgr.gob.do ou um banco autorizado, como o Banreservas
Multa em aberto e o seu voo	Não é impedimento de saída: isso só um juiz ordena
Acidente grave	Outra situação jurídica: a detenção é possível

Pelo que a polícia dominicana realmente multa?

A DIGESETT registrou 2.355.349 infrações em 2025, contra 1.948.238 em 2024, alta de 20,9%, segundo os números publicados pelo Diario Libre em janeiro de 2026. A distribuição mostra para onde vai a atenção.

Infração	Actas em 2025
Motociclista sem capacete	737.789
Sem habilitação ou com ela vencida	290.617
Sem seguro ou com o seguro vencido	224.550
Avançar o sinal vermelho	153.220
Sem cinto de segurança	103.156
Circular sem faróis	92.357
Excesso de velocidade	66.412
Celular ao volante	42.727
Dirigir embriagado	419

Duas coisas saltam dessa tabela. A maior parte da fiscalização mira os motociclistas, o que não é o seu caso num carro alugado. E as infrações que de fato lhe dizem respeito são banais: um cinto, um celular, um sinal vermelho, um documento esquecido no hotel.

Os limites de velocidade que podem ser cobrados de você

A placa sempre vale mais. Onde a via não tem limite sinalizado, a lacuna é preenchida pelo artigo 268 da Lei 63-17, e esses são os números que um agente pode lhe cobrar.

Onde você dirige	Limite padrão
Ruas residenciais	30 km/h
Avenidas urbanas	60 km/h
Zona rural	60 km/h
Zonas escolares, igrejas e cemitérios	20 km/h
Túneis, viadutos e passagens em desnível	60 km/h
Rodovias e autoestradas	Fixado pelo ministério, nunca acima de 120 km/h
Praças de pedágio	10 km/h na pista de pagamento, 40 km/h nas demais

A linha do pedágio importa na viagem a Santo Domingo, onde a pista de pagamento é cruzada bem mais rápido que a passo. O excesso de velocidade rende de um a três salários mínimos e perda de pontos pelo mesmo artigo, e o teto de 120 km/h é um máximo que o ministério pode fixar para uma via, não uma permissão válida em toda a sua extensão. Essa distinção é a leitura errada que mais ouço dos visitantes, em geral em algum trecho do bulevar turístico com o mar de um lado e nenhuma placa por dez quilômetros.

Siga a placa. Não a tabela.

Cintos, celulares e sinais vermelhos

O artigo 231 proíbe dirigir ou levar passageiros sem cinto. Não fixa valor, e aí entra o artigo 281 com a regra geral: um salário mínimo do setor público. O banco de trás não é exceção, e os 103.156 actas por cinto do ano passado sugerem que a regra é aplicada, não decorativa.

O artigo 221 trata da distração. Segurar o celular, escrever ou filmar dirigindo são de um a três salários mínimos mais pontos, enquanto o viva-voz é expressamente permitido. Configure a rota antes de sair e use um suporte. Os sinais vermelhos geraram 153.220 actas em 2025 e, o que importa mais, aqui o verde fala da sua faixa e não promete nada sobre a dos outros.

Documentos: a multa que vira uma ida ao tribunal

Habilitação, contrato de locação e papéis do seguro ficam onde dá para alcançar sem esvaziar a bolsa. Esta é a única categoria em que uma parada deixa de ser uma multa.

O artigo 291 permite ao agente levar o motorista direto ao tribunal competente, em vez de lavrar um acta, em três casos: dirigir sem habilitação ou sem poder apresentá-la, dirigir sem seguro ou sem inspeção técnica em dia, ou causar um acidente com feridos. Ao receber o carro, confirme que o seguro e o marbete estão vigentes e no porta-luvas. O resto do que viaja com você está no nosso guia de direção na República Dominicana.

Sim, dá para ser multado por dirigir devagar demais. Aconteceu comigo

O artigo 269 proíbe dirigir, sem justificativa, a uma velocidade tão lenta que impeça ou atrapalhe o movimento normal e razoável do trânsito. A sanção é a mesma do excesso: de um a três salários mínimos.

Tempos atrás um agente me lavrou exatamente esse acta. Eu não concordava que a minha forma de dirigir coubesse na descrição, e o valor era de uns vinte dólares, então o sensato era pagar e esquecer. Em vez disso contestei, passei dois dias indo ao tribunal e apresentando a minha posição, e o tribunal anulou o acta.

Como investimento de tempo foi péssimo. Como princípio valeu, porque me deixou a ideia que vale a pena passar adiante: um acta não fica correto só porque um agente o escreveu. É uma acusação por escrito, que um tribunal pode revisar. E é também o melhor argumento para exigir o acta logo de início. Sem ele não há o que examinar, não há o que contestar e não há registro nenhum de que algo aconteceu.

Eu diria a alguém com seis dias de férias que fizesse o mesmo? Não. Dois dias num tribunal dominicano custam muito mais que a multa.

Quanto custa de verdade uma multa na República Dominicana?

É aqui que erram a maioria dos guias e a maioria das discussões na estrada.

A Lei 63-17 amarra as sanções ao salário mínimo do setor público centralizado. Esse salário era de RD$5.117 quando a lei passou, em 2017, e subiu para RD$10.000 em 2019, de modo que uma multa de um a três salários seria de RD$10.000 a RD$30.000, e as categorias mais graves da lei chegam a cinquenta salários, cerca de meio milhão de pesos.

Ninguém paga isso.

A DIGESETT continua aplicando uma tabela atualizada em 2016, com valores de RD$1.000 e RD$1.667. O Diario Libre noticiou em março de 2025 que em oito anos nenhuma autoridade explicou por que os valores da própria lei não são aplicados. Tobías Crespo, o deputado que a redigiu, atribui o impasse a razões políticas; ele já apresentou duas vezes um projeto para baixar as cifras, o último com faixa de RD$2.500 a RD$17.500, e desta vez os presidentes das duas casas apoiaram.

	No acta hoje	Na Lei 63-17
Infrações comuns	RD$1.000–1.667 (US$16–27)	1–3 salários mínimos, RD$10.000–30.000
Categorias mais graves	A mesma tabela de 2016	Até 50 salários mínimos, cerca de RD$500.000

Então a resposta prática para um visitante é de US$16 a US$27 por acta, com a cotação atual de uns RD$61 por dólar, e com uma reforma parada no Congresso que pode mudar isso. Guie-se pelo valor impresso no seu acta e trate qualquer outro número, de um site ou de uma pessoa, como uma afirmação a verificar.

O que fazer se a polícia de trânsito parar você

Quase todas as paradas aqui são rotineiras e terminam em dois minutos. A sequência que as mantém assim:

1. Encoste em local seguro quando o agente sinalizar.
2. Mantenha a calma e a educação. Cumprimente em espanhol, mesmo que o seu espanhol acabe aí.
3. Entregue os documentos pedidos.
4. Pergunte de qual infração está sendo acusado e a qual artigo ela corresponde. O artigo 290 obriga o agente a escrever no acta os artigos violados, então a pergunta é normal.
5. Se há uma infração apontada, peça o acta oficial.
6. Leia o que está escrito antes de sair e fotografe.
7. Ligue para a locadora se algo não estiver claro. É para isso que existimos.

Espanhol útil numa parada de trânsito

Em português	Em espanhol
Bom dia, agente.	Buenos días, agente.
Por que o senhor me parou?	¿Cuál es el motivo de la detención?
Qual infração eu cometi?	¿Qué infracción cometí?
Qual artigo da lei é esse?	¿Qué artículo de la ley es ese?
Por favor, me entregue a multa oficial.	Por favor, entrégueme la multa oficial.
Onde posso pagar a multa?	¿Dónde puedo pagar la multa?
Gostaria de ligar para a minha locadora.	Quisiera llamar a mi compañía de alquiler.
Não concordo com esta infração.	No estoy de acuerdo con esta infracción.

E se o agente pedir dinheiro?

A maioria dos agentes faz o trabalho direito. Ainda assim, o roteiro é conhecido por qualquer locadora daqui, e vale você reconhecê-lo também.

Param um turista por algo pequeno. O agente explica que a multa tem de ser paga num banco. Aí vem a complicação: amanhã é domingo, os bancos estão fechados e o voo de volta sai na segunda de manhã. O problema, descobre-se, pode ser resolvido agora mesmo, em dinheiro, por cem ou duzentos dólares.

O turista está cansado, nervoso, e paga.

O que entrega a história é a aritmética. Por trás daquela conversa existe um acta igual ao de todo mundo, de RD$1.000 a RD$1.667, uns vinte dólares. Já vi visitantes entregarem dez vezes o valor real para não lidar com um papel que lhes custaria vinte minutos na internet.

Três motivos para nunca fazer isso. Oferecer dinheiro a um funcionário público é assunto criminal, e o estrangeiro nessa transação é você. O valor pedido costuma ser muitas vezes o da multa. E um pagamento em dinheiro não lhe deixa nada: nem recibo, nem acta, nem prova de que a acusação foi resolvida.

O Departamento de Estado dos EUA orienta seus cidadãos a recusar com educação e pedir o acta oficial, e os avisos britânico e canadense dizem o mesmo. Há também uma mudança prática na rua: no programa RD se Mueve, lançado em 2025, cerca de 700 agentes receberam câmeras corporais. Pedir o acta por escrito deixou de ser um pedido constrangedor. Virou o pedido normal.

Uma multa em aberto pode impedir você de sair do país?

Não. Uma multa de trânsito comum em aberto não é impedimento de saída. Nenhum agente decide sozinho que você não embarca.

O Tribunal Constitucional reafirmou o princípio em 12 de novembro de 2025, na sentença TC/1186/25. O caso era tributário, não de trânsito: o tribunal declarou inconstitucional o dispositivo do Código Tributário que permitia à Migração impedir a saída de alguém apenas por estar sob investigação por suposta fraude fiscal. O que viaja é o raciocínio. A liberdade de trânsito é protegida pelo artigo 46 da Constituição e, pelo artigo 40.1, o juiz é o único que pode estabelecer medidas que impeçam a saída do território nacional.

O que uma multa em aberto faz, sim, é travar a papelada dominicana. O artigo 281 diz que, até o pagamento, o motorista não renova habilitação nem placa, não passa na revisão técnica, não contrata o seguro do veículo, não obtém certidão de boa conduta e não transfere a propriedade do carro. Isso pesa para quem mora aqui. Com o seu cartão de embarque não tem relação alguma.

Se alguém disser o contrário no aeroporto, mantenha a calma e peça a base legal por escrito. E se existir mesmo uma ordem judicial ou investigação criminal, isso já não é uma multa: você precisa de um advogado, não de uma discussão.

Como consultar e pagar uma multa

O portal oficial

A Procuradoria-Geral da República mantém a consulta de multas em multas.pgr.gob.do. Você entra no site, informa o documento de identidade, confere o que aparece e paga.

Em tese é todo o processo. Na prática eu tentei várias vezes e até hoje não concluí um pagamento: os portais do Estado aqui mudam, caem e voltam. Comece por ele mesmo assim e, se não carregar ou não aceitar o pagamento, vá ao banco. E não leia um resultado vazio como boa notícia: um acta lavrado ontem pode simplesmente ainda não estar no sistema.

No banco

O Banreservas é o banco do Estado, tem agências em qualquer cidade de porte razoável e recebe o pagamento de multas há anos. Ligue para a agência ou pergunte no balcão antes, porque nem toda unidade aceita todo tipo de pagamento. Leve o acta, o passaporte, o número de acta do papel e uma forma de pagamento. Guarde o recibo até a multa sumir do portal.

Dá para pagar no aeroporto?

Não conte com isso. As multas são quitadas pelos canais oficiais, não no balcão de check-in, e não são a mesma coisa que a taxa por excesso de permanência, que é um pagamento separado e fica com a Migração.

Como contestar um acta

O artigo 295 dá trinta dias a contar do acta para pagar ou contestar. A contestação formal vai direto ao tribunal competente. Se nesses trinta dias você não fizer nenhuma das duas coisas, é declarado à revelia e a cobrança passa ao INTRANT ou à Procuradoria.

Se pretende discutir, junte as provas no mesmo dia:

• Uma foto do acta, com os artigos que o agente anotou.
• A data, a hora e o local exato.
• Fotos das placas ou da sinalização que importem.
• Gravação do dashcam, se houver.
• Nomes e contatos de testemunhas.

Não discuta na estrada. O agente não pode anular o acta, e os fatos são pesados no tribunal. Para um visitante a conta honesta costuma ser o inverso da minha: compare a multa com dois dias das suas férias.

O que acontece depois de um acidente com feridos

Este é um mundo jurídico diferente do de uma multa, e vale entendê-lo antes de precisar.

Quando a batida envolve mortes, ferimentos ou dano à propriedade, o artigo 26 obriga o agente da DIGESETT a lavrar o acta e enviá-lo ao Ministério Público, e o artigo 291 permite levar o motorista direto ao tribunal. O motorista pode ficar detido enquanto se apura a responsabilidade, que é exatamente o que o Departamento de Estado dos EUA adverte. O artigo 304 ainda lista as agravantes: celular, excesso de velocidade, sinal vermelho, álcool ou drogas, rachas, falta de revisão técnica, falta de seguro. E se acontecer, a ordem dos primeiros dez minutos não muda: parar, ver se alguém precisa de ajuda, chamar o 911, avisar a locadora e a seguradora, seguir as instruções dos agentes e pedir assistência jurídica em vez de improvisar um depoimento num idioma que você fala pela metade.

Ser turista não isenta de nada disso.

Casa del Conductor, e por que eu perguntaria antes de assinar

A Casa del Conductor é um serviço de assistência ao motorista que funciona 24 horas, com instalações em Santo Domingo e Santiago. Se um afiliado é detido após um acidente em qualquer ponto do país, ele é retirado e levado às instalações do próprio serviço, hospedado num quarto privativo com banheiro próprio e refeições enquanto corre o processo legal, em vez de um local de detenção comum. O serviço também dá assessoria jurídica independente, registro de acidentes e pagamento de multas no local. Não apaga a responsabilidade penal nem passa por cima de um juiz.

Quase todo viajante pergunta só sobre arranhões e franquia ao alugar. A pergunta que vale acrescentar é: esta locação inclui Casa del Conductor ou equivalente?

Nossos carros são segurados pela MAPFRE e incluem cobertura da Casa del Conductor, como explicamos na página da empresa, ao lado do nosso guia sobre seguro e franquia no aluguel. A cobertura sempre depende das condições da apólice, da elegibilidade e da lei, e a hora de esclarecer o que você tem é antes de as chaves mudarem de mão.

Lista antes de sair do hotel

• Habilitação e passaporte, ou cópia do passaporte, no carro.
• Contrato de locação, papéis do seguro e marbete no porta-luvas.
• Todos de cinto, banco de trás incluído.
• Rota configurada antes de sair, celular no suporte.
• Número de emergência da locadora salvo nos contatos.
• Você sabe a frase entrégueme la multa oficial.
• Você sabe que uma multa é de RD$1.000–1.667, não duzentos dólares em dinheiro.
• Você sabe se a sua locação inclui assistência em caso de acidente.

Perguntas frequentes sobre multas de trânsito na República Dominicana

Quanto custa uma multa de trânsito na República Dominicana?

Na prática a DIGESETT continua aplicando a tabela de 2016: RD$1.000 e RD$1.667, ou seja, cerca de US$16 a US$27. A Lei 63-17 prevê valores muito maiores, calculados em salários mínimos do setor público, mas eles nunca foram aplicados. Confira o valor impresso no seu próprio acta.

Posso pagar a multa em dinheiro ao agente que me parou?

Não. Peça o acta de infracción oficial e pague pelo portal da Procuradoria, multas.pgr.gob.do, ou num banco autorizado. Um agente que quer dinheiro na estrada não está cobrando uma multa.

Qual é a multa por não usar cinto de segurança?

O artigo 231 da Lei 63-17 proíbe dirigir ou levar passageiros sem cinto, mas não fixa valor próprio, então vale o artigo 281: um salário mínimo do setor público no papel. Na prática, o acta traz o valor da tabela antiga, cerca de RD$1.000.

Qual é o limite de velocidade na República Dominicana?

A placa manda. Onde não há placa, o artigo 268 fixa 30 km/h em ruas residenciais, 60 km/h em avenidas urbanas e na zona rural, 20 km/h em zonas escolares, 60 km/h em túneis e viadutos, e até 120 km/h em rodovias. Nos pedágios são 10 km/h na pista de pagamento e 40 km/h nas demais.

Uma multa não paga pode me impedir de sair do país?

Por si só, não. Só um juiz pode impor uma medida que impeça alguém de sair do território nacional, princípio que o Tribunal Constitucional reafirmou na sentença TC/1186/25, de 12 de novembro de 2025. Uma multa em aberto trava trâmites locais, como renovar a habilitação, não o seu voo de volta.

Quanto tempo tenho para pagar ou contestar uma multa?

Trinta dias a contar do acta, pelo artigo 295 da Lei 63-17. Nesse prazo você paga ou apresenta a contestação formal direto ao tribunal competente. Se não fizer nenhuma das duas coisas, é declarado à revelia e a cobrança passa ao INTRANT ou à Procuradoria.

Posso consultar multas dominicanas com o número do passaporte?

O portal da Procuradoria, multas.pgr.gob.do, busca pelo documento de identidade e aceita o número do passaporte quando o registro o contém. Eu tentei várias vezes sem concluir o processo, então deixe tempo para ir ao banco como alternativa.

Posso ser multado por dirigir devagar demais?

Sim. O artigo 269 proíbe dirigir sem justificativa a uma velocidade tão lenta que atrapalhe o trânsito normal, com multa de um a três salários mínimos e perda de pontos. Recebi esse acta eu mesmo, contestei no tribunal e ganhei.

A locadora paga a minha multa por excesso de velocidade?

Não. As infrações cometidas durante a locação são responsabilidade do motorista. Avise-nos mesmo assim: explicamos o que está escrito no acta e como pagar, e falamos espanhol com quem for preciso.

O que é a Casa del Conductor e por que isso importa num carro alugado?

É um serviço de assistência ao motorista que funciona 24 horas. Se você for detido depois de um acidente, ele o transfere para um quarto privativo com banheiro próprio e refeições enquanto corre o processo legal, e oferece assessoria jurídica independente. Nossos carros incluem seguro MAPFRE e cobertura da Casa del Conductor.

Conheça as regras, não só as estradas

Um carro aqui abre o país inteiro: a montanha, as cidades pequenas, a estrada de costa por onde não passa nenhuma excursão. O que estraga isso não é a polícia de trânsito. É chegar despreparado a uma conversa de dois minutos e tratá-la como emergência.

Respeite os limites, mantenha os documentos ao alcance, peça o acta e pague os seus vinte dólares pelo canal certo. Se a acusação for injusta, a lei lhe dá trinta dias e um tribunal. O meu acta custou dois dias e eu teria preferido gastá-los na estrada para Samaná, mas hoje sei quanto vale o papel na minha mão.

Se pretende dirigir por aqui, os carros e as condições estão numa página só. E se você já foi parado na República Dominicana, conte como terminou. O próximo viajante está lendo.

Isto é informação geral, não aconselhamento jurídico. Valores, procedimentos e condições de seguro mudam. Confira o seu acta e, quando importar, consulte um advogado dominicano. Câmbio usado: RD$61 por US$1, 12 de novembro de 2026.